Requerimento: Solicitando informações relacionadas ao pagamento da empresa PROJAM – Construções e Projetos LTDA ME, referentes aos serviços de limpeza pública

CLAUDIOMAR ROSA DA SILVA, Vereador pelo Partido AVANTE, vem, com as honras de estilo, com fundamento no art. 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macapá, apresentar PEDIDO DE INFORMAÇÕES, a ser deliberado pelo Plenário, com a finalidade de que o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ZELADORIA URBANA envie para a Câmara de Vereadores e para este Vereador informações relacionadas ao pagamento da empresa PROJAM – Construções e Projetos LTDA ME, referentes aos serviços de limpeza pública no Município de Macapá, nos seguintes termos:

1 – Informações e explicações sobre eventuais atrasos nos pagamentos devidos à empresa citada;

2 –. Informações e comprovações dos últimos pagamentos realizados à empresa.

Conforme determinação do art. 119 do RI/CMM, ressalta-se que o não atendimento aos pedidos ora formulados incidirá no disposto no art. 228, §1°, combinado com o art. 225, inciso III da Lei Orgânica Municipal.