Projeto de Lei: Acessibilidade das pessoas com ostomia/estomia aos banheiros
Projeto de Lei 21\2021
Dispõe sobre a garantia a acessibilidade das pessoas com ostomia/estomia aos banheiros de uso público e privado, mediante a instalação de equipamentos adequados, estabelece o atendimento prioritário e cria a carteirinha municipal de identificação de pessoa com ostomia/estomia e dá outras providências.
