Requerimento: Solicitando informações relacionadas à Secretaria Municipal de Saúde, no que concerne ao funcionamento da Unidade Básica de Saúde Fluvial Dra. Célia Trasel

CLAUDIOMAR ROSA DA SILVA, Vereador pelo Partido AVANTE, vem, com as honras de estilo, com fundamento no art. 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macapá, apresentar PEDIDO DE INFORMAÇÕES, a ser deliberado pelo Plenário, com a finalidade de que o Prefeito Municipal envie para a Câmara de Vereadores e para este Vereador as seguintes informações relacionadas à Secretaria Municipal de Saúde, no que concerne ao funcionamento da Unidade Básica de Saúde Fluvial Dra. Célia Trasel.

1 – Cópias dos instrumentos contratuais vigentes celebrados para aquisições e/ou serviços destinados ao funcionamento da UBS fluvial e respectivas publicações;

2 – Cópias dos instrumentos contratuais anteriores celebrados para aquisições e/ou serviços destinados ao funcionamento da UBS fluvial e respectivas publicações.

Conforme determinação do art. 119 do RI/CMM, ressalta-se que o não atendimento aos pedidos ora formulados incidirá no disposto no art. 228, §1°, combinado com o art. 225, inciso III da Lei Orgânica Municipal.